AREsp 2609823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, haja vista que a pretensão de reformar a decisão condenatória demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no Superior Tribunal de Justiça; procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JUSCIMAR SANTOS DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Depoimentos De Agentes Policiais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Depoimentos De Agentes Policiais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

JUSCIMAR SANTOS DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII do Código de Processo Penal
  2. 2 afastamento da presunção de veracidade dos depoimentos policiais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, haja vista que a pretensão de reformar a decisão condenatória demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no Superior Tribunal de Justiça; procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.