HC 1012308 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de flagrante ilegalidade e a necessidade de reexame fático-probatório para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias; a busca pessoal foi considerada amparada por fundada suspeita (tentativa de fuga e circunstâncias fáticas) e resultou na apreensão das armas, sustentando a manutenção da condenação.
- Parties
- Paciente: ROBSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Case Brief
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Parties
ROBSON DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
- 3 tipicidade do crime de porte de arma de fogo (art. 14, Lei n. 10.826/2003)
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de flagrante ilegalidade e a necessidade de reexame fático-probatório para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias; a busca pessoal foi considerada amparada por fundada suspeita (tentativa de fuga e circunstâncias fáticas) e resultou na apreensão das armas, sustentando a manutenção da condenação.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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