EAREsp 2759739 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias relativas à cadeia de custódia e à retroatividade da lei mais benéfica não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, sendo, portanto, inadmissíveis; e eventual reexame de fatos e provas está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de repercussão geral aplicável impõe a negativa de seguimento conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Prequestionamento, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339 E 181), Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma Prequestionamento Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339 E 181) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das alegações de nulidade por quebra de cadeia de custódia e da retroatividade da lei mais benéfica
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias relativas à cadeia de custódia e à retroatividade da lei mais benéfica não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, sendo, portanto, inadmissíveis; e eventual reexame de fatos e provas está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de repercussão geral aplicável impõe a negativa de seguimento conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.