HC 1015075 - DECISAO

HC 1015075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração visa, na prática, a revisão de decisões das instâncias ordinárias após o trânsito em julgado (31/05/2025), o que caracteriza uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ, nos termos da Constituição (arts. 105, I, al. e; 108, I, al. b) e da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: JESSIEL RODRIGUES DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Numeração Suprimida, Atenuante Da Confissão Espontânea, Consunção, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Maus Antecedentes, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma Numeração Suprimida Atenuante Da Confissão Espontânea Consunção Revisão Criminal +3 more

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Parties

JESSIEL RODRIGUES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 consunção entre porte de arma e porte de munição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração visa, na prática, a revisão de decisões das instâncias ordinárias após o trânsito em julgado (31/05/2025), o que caracteriza uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ, nos termos da Constituição (arts. 105, I, al. e; 108, I, al. b) e da jurisprudência do STJ e do STF.