HC 995771 - ACORDAO

HC 995771 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se mostra meio adequado para substituir o recurso próprio, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade (já há impugnação via AREsp); não há risco imediato à liberdade; os autos demonstram que o réu portou e manuseou a arma em contexto de desavença, logo a guia de tráfego e o certificado de registro não autorizavam o porte; a pretensão de revisar dosimetria e alegação de bis in idem implicaria supressão de instância; não comprovada a aplicação do direito ao esquecimento; e a fixação do regime semiaberto está devidamente fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente / Agravante: GERSON FERNANDO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Bis in Idem Direito Ao Esquecimento Reincidência Regime Prisional +3 more

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Parties

GERSON FERNANDO MARIN

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio (unirrecorribilidade)
  2. 2 tipicidade do porte de arma de fogo de uso permitido desmuniciada
  3. 3 distinção entre porte e transporte autorizado por guia de tráfego e certificado de registro

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se mostra meio adequado para substituir o recurso próprio, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade (já há impugnação via AREsp); não há risco imediato à liberdade; os autos demonstram que o réu portou e manuseou a arma em contexto de desavença, logo a guia de tráfego e o certificado de registro não autorizavam o porte; a pretensão de revisar dosimetria e alegação de bis in idem implicaria supressão de instância; não comprovada a aplicação do direito ao esquecimento; e a fixação do regime semiaberto está devidamente fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • nega-se provimento ao agravo regimental
  • mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial