HC 1023108 - DECISAO

HC 1023108 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi considerado deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão da origem, incumbindo ao impetrante juntar prova pré-constituída; com base em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, tornou-se inviável a análise do mérito e, portanto, a concessão da liminar.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Posse Irregular De Arma, Concurso Material, Concurso Formal, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Posse Irregular De Arma Concurso Material Concurso Formal Instrução Deficiente Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANTONIO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal ou material entre os delitos do art. 12 e do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003
  2. 2 suficiência da instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 ônus de juntar prova pré-constituída para habeas corpus e cabimento de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi considerado deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão da origem, incumbindo ao impetrante juntar prova pré-constituída; com base em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, tornou-se inviável a análise do mérito e, portanto, a concessão da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se