HC 1014536 - DECISAO

HC 1014536 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de impetração reiterativa com os mesmos fundamentos de precedente HC (n. 961.361/PB) já decidido, sendo vedado, na jurisprudência do STJ, o uso da revisão criminal como substituto da apelação quando as matérias foram previamente debatidas e rejeitadas, o que justifica o não conhecimento do pedido e o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: THIAGO DANTAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Receptação, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Redução De Pena, Princípio Da Especialidade, Princípio Da Consunção, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma Receptação Revisão Criminal Habeas Corpus Redução De Pena Princípio Da Especialidade +3 more

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Parties

THIAGO DANTAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 absorção da receptação pelo crime de porte ilegal de arma
  2. 2 redução da pena por aumento indevido da pena-base
  3. 3 uso indevido da revisão criminal como sucedâneo de apelação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de impetração reiterativa com os mesmos fundamentos de precedente HC (n. 961.361/PB) já decidido, sendo vedado, na jurisprudência do STJ, o uso da revisão criminal como substituto da apelação quando as matérias foram previamente debatidas e rejeitadas, o que justifica o não conhecimento do pedido e o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.