REsp 2193989 - DECISAO

REsp 2193989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamentou em mais de um motivo suficiente para manter a condenação (notadamente a ausência da guia de tráfego e a suspensão dos efeitos do art. 5º, §3º, do Decreto-Lei 9.846/2019 pela ADI 6675/DF) e o recorrente não impugnou todos esses fundamentos autônomos, incidindo a Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CÍCERO FERREIRA DE LIMA FILHO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Atipicidade, Colecionador Atirador Caçador (cac), Guia De Trânsito, Súmula 283/stf, ADI 6675/df
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Atipicidade Colecionador Atirador Caçador (cac) Guia De Trânsito Súmula 283/stf ADI 6675/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÍCERO FERREIRA DE LIMA FILHO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 6º, IX, da Lei 10.826/03 c/c art. 5º, §3º, do Decreto-Lei 9.846/2019
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta (art. 386, VI, do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamentou em mais de um motivo suficiente para manter a condenação (notadamente a ausência da guia de tráfego e a suspensão dos efeitos do art. 5º, §3º, do Decreto-Lei 9.846/2019 pela ADI 6675/DF) e o recorrente não impugnou todos esses fundamentos autônomos, incidindo a Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se