AREsp 2997193 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou que a análise de suas alegações poderia ser feita sem o reexame do acervo fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EDMILSON DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde, Ilicitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Porte Ilegal De Arma Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde +4 more

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, inciso LIV da CF (devido processo legal e presunção de inocência)
  2. 2 ilicitude de provas (arts. 157 e 158 do CPP)
  3. 3 insuficiência de provas e aplicação do art. 386 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou que a análise de suas alegações poderia ser feita sem o reexame do acervo fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.