AREsp 1769322 - DECISAO

AREsp 1769322 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes e fundamentou a decisão quanto à materialidade e autoria (inclusive mediante apreensão de munições), não tendo a defesa comprovado a coação moral irresistível; além disso, eventual afastamento da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Anderson José Luiz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Desobediência, Coação Moral Irresistível, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Desobediência Coação Moral Irresistível Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Anderson José Luiz

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame de provas e óbice da Súmula 7
  3. 3 coação moral irresistível como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes e fundamentou a decisão quanto à materialidade e autoria (inclusive mediante apreensão de munições), não tendo a defesa comprovado a coação moral irresistível; além disso, eventual afastamento da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.