REsp 1891980 - DECISAO

REsp 1891980 - DECISAO

Apesar da reincidência, a pena-base foi fixada no mínimo legal, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena definitiva foi de 4 anos de reclusão; assim, aplicando-se a Súmula 269/STJ, o regime prisional deve ser semiaberto.

Parties
Recorrente: recorrente; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Porte Ilegal De Arma Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial diante da reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ quando a pena definitiva é de até 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência, a pena-base foi fixada no mínimo legal, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena definitiva foi de 4 anos de reclusão; assim, aplicando-se a Súmula 269/STJ, o regime prisional deve ser semiaberto.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto.
  • Publique-se.