AREsp 1816250 - DECISAO

AREsp 1816250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JANIO BORGES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Estado De Necessidade, Erro De Proibição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Estado De Necessidade Erro De Proibição Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JANIO BORGES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do estado de necessidade para excluir a ilicitude no porte de arma de fogo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.