HC 562387 - DECISAO

HC 562387 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (alienação de metralhadora .50 e vinculação a facções criminosas) e pela necessidade de resguardar a ordem pública, e o erro material na sentença acerca da condição de preso do paciente não altera os fundamentos da custódia, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Pablo Carvalho da Silvacomo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma Prisão Preventiva Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

Pablo Carvalho da Silvacomo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso
  3. 3 erro material na sentença sobre a condição de preso

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (alienação de metralhadora .50 e vinculação a facções criminosas) e pela necessidade de resguardar a ordem pública, e o erro material na sentença acerca da condição de preso do paciente não altera os fundamentos da custódia, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem pleiteada.
  • Publique-se.