AREsp 1823663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente ao art. 70 do Código Penal não foi prequestionada na decisão do Tribunal de origem e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se a parte à transcrição de ementas.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Posse Ilegal De Arma, Erro De Tipo, Concurso De Crimes, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma Posse Ilegal De Arma Erro De Tipo Concurso De Crimes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria recursal
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 interpretação do art. 16 da Lei n. 10.826/03 quanto à unicidade de crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente ao art. 70 do Código Penal não foi prequestionada na decisão do Tribunal de origem e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se a parte à transcrição de ementas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.