HC 503525 - DECISAO

HC 503525 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os delitos imputados ao paciente subsumem a tipos penais distintos que tutelam bens jurídicos diversos, tornando inaplicável a consunção; a valoração negativa da culpabilidade foi considerada justificada e a fixação do regime semiaberto adequou-se ao art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Posse De Munição, Falsa Identidade, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Posse De Munição Falsa Identidade Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MATEUS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (arts. 14 e 16, p.ún., IV)
  2. 2 Valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em face do quantum de pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os delitos imputados ao paciente subsumem a tipos penais distintos que tutelam bens jurídicos diversos, tornando inaplicável a consunção; a valoração negativa da culpabilidade foi considerada justificada e a fixação do regime semiaberto adequou-se ao art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem.