HC 643104 - ACORDAO

HC 643104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a jurisprudência do STJ consolida a inaplicabilidade da consunção entre receptação e porte ilegal de arma por serem crimes autônomos com momentos consumativos distintos; e a Corte local concluiu que não houve confissão do paciente, de modo que acolher a tese defensiva exigiria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAICON HONORATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Receptação, Falsa Identidade, Consunção, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Porte Ilegal De Arma Receptação Falsa Identidade Consunção Confissão Espontânea Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MAICON HONORATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da consunção entre receptação e porte ilegal de arma
  2. 2 alegada bis in idem/absorção de crimes
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de falsa identidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a jurisprudência do STJ consolida a inaplicabilidade da consunção entre receptação e porte ilegal de arma por serem crimes autônomos com momentos consumativos distintos; e a Corte local concluiu que não houve confissão do paciente, de modo que acolher a tese defensiva exigiria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.