RHC 131728 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de alteração superveniente do cenário fático-processual, consistente na prolação de sentença condenatória em primeiro grau (5 anos de reclusão e 16 dias-multa) e no julgamento da apelação que manteve a sentença; adicionalmente, o decreto de prisão preventiva não se mostrou ilegal diante da reincidência, condenações por roubo e do fato de o paciente ter sido flagrado portando arma com numeração suprimida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Reincidência, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por superveniência de sentença e julgamento de apelação
- 2 legalidade do decreto de prisão preventiva
- 3 reincidência e antecedentes criminais
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de alteração superveniente do cenário fático-processual, consistente na prolação de sentença condenatória em primeiro grau (5 anos de reclusão e 16 dias-multa) e no julgamento da apelação que manteve a sentença; adicionalmente, o decreto de prisão preventiva não se mostrou ilegal diante da reincidência, condenações por roubo e do fato de o paciente ter sido flagrado portando arma com numeração suprimida.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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