REsp 1904143 - DECISAO

REsp 1904143 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio da consunção porque as condutas se amoldam a tipos penais diversos que protegem bens jurídicos distintos (notadamente a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas no art.16), impondo a aplicação do concurso formal previsto no art.70 do Código Penal, com consequente readequação da dosimetria das penas dos recorridos.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Allan Gabriel Gonçalves Jacinto; Recorrido: Jair Genovez Júnior; Recorrido: Luís Felipe Valim Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Posse De Munições, Princípio Da Consunção, Concurso Formal (art. 70 Do Cp), Dosimetria, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003), Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma Posse De Munições Princípio Da Consunção Concurso Formal (art. 70 Do Cp) Dosimetria Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003) +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Allan Gabriel Gonçalves Jacinto

Recorrido

Jair Genovez Júnior

Recorrido

Luís Felipe Valim Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre os delitos (art.70 do CP)
  3. 3 Reformulação da dosimetria das penas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio da consunção porque as condutas se amoldam a tipos penais diversos que protegem bens jurídicos distintos (notadamente a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas no art.16), impondo a aplicação do concurso formal previsto no art.70 do Código Penal, com consequente readequação da dosimetria das penas dos recorridos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o concurso formal entre os delitos dos arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n. 10.826/2003
  • Estabelecer nova dosimetria: Jair Genovez Júnior e Allan Gabriel Gonçalves Jacinto: 6 anos de reclusão e pagamento de 261 dias-multa; Luís Felipe Valim Silva: 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 594 dias-multa