AREsp 1974818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria foram consideradas demonstradas por prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo, prova oral e confissão), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: ULISSES CANTILO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ULISSES CANTILO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, III, do CPP quanto à falta de comprovação da autoria
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 admissibilidade/conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria foram consideradas demonstradas por prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo, prova oral e confissão), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.