HC 908656 - DECISAO

HC 908656 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado em 11/10/2023, tornando inadequado o writ como substituto de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via extraordinária, e o reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas/autoría) é vedado nesta via; quanto à dosimetria, a impetração não demonstrou constrangimento ilegal por ausência de prova documental sobre os antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: ESDRAS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0075247-41.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Insuficiência De Provas Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ESDRAS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0075247-41.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/autoría
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por consideração de maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de uso indevido do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado em 11/10/2023, tornando inadequado o writ como substituto de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via extraordinária, e o reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas/autoría) é vedado nesta via; quanto à dosimetria, a impetração não demonstrou constrangimento ilegal por ausência de prova documental sobre os antecedentes do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se