HC 955021 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ ITALO COELHO DE FRANÇA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 1500275-97.2023.8.26.0605. Consta dos autos que, em 8/2/2024, o paciente foi condenado, pela prática do crime tipificado no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, às penas de 2 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo (e-STJ fls. 208/213). Irresignada, a defesa do paciente interpôs recurso de apelação, "em busca de sua absolvição, alegando fragilidade do conjunto probatório colhido para a condenação, bem como inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, requer a desclassificação de sua conduta para o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, por alegada ocorrência de erro de tipo" (e-STJ fl. 272). Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 28/6/2024, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 271): Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Conjunto probatório desfavorável ao apelante lastrado em confissão e em depoimentos harmônicos de policiais - Laudo que comprova a potencialidade lesiva do revólver e a supressão da numeração de série da arma - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, apresentam inquestionavelmente o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza durante a instrução processual e têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Para o reconhecimento da ocorrência do crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, basta a produção de prova oral no sentido de que o agente foi flagrado possuindo ou portando a arma de fogo, se o laudo pericial confirmar que o instrumento de crime apresenta numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Em consulta ao sítio eletrônico do TJSP (Processo n. 1500275-97.2023.8.26.0605), verifica-se que a condenação transitou em julgado para a defesa no dia 30/7/2024. No presente habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a defesa inova as teses de nulidade do feito por violência policial e invasão de domicílio. Ainda, pugna pela revogação da prisão preventiva, pois não atendeu aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, ainda que mediante medidas alternativas diversas, sobretudo quando se observa que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, tem profissão lícita e endereço fixo, sendo pessoa bem quista dentro da comunidade. Ao final, requer (e-STJ fl. 24): a) A concessão liminar da ordem de habeas corpus, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor de José Ítalo Coelho de França, bem como a suspensão do trânsito em julgado, se necessário, mesmo que de ofício, até o julgamento final do presente habeas corpus; b) Subsidiariamente, caso não seja concedida a liberdade plena de imediato, requer-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como a monitoração eletrônica, o comparecimento periódico em juízo ou outras que Vossa Excelência entenda adequadas ao caso, respeitando o princípio da proporcionalidade. c) A notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo legal sobre os motivos da decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente. d) A intimação do Ministério Público para que se manifeste sobre o presente habeas corpus, conforme previsto no Código de Processo Penal. e) No mérito, requer-se a confirmação da liminar, com a consequente revogação definitiva da prisão preventiva e a concessão da liberdade provisória ao paciente, restabelecendo seus direitos de acordo com a Constituição Federal e as normas processuais vigentes. f) Ante o exposto, demonstrada a ilegalidade da decisão que mantém o paciente privado de liberdade, espera a impetrante, após o processamento do presente, seja concedida a ordem em favor de José Ítalo Coelho França e ao final o trancamento da ação e ou a concessão de ofício. g) Por fim, pede-se que seja oficiada a Corregedoria de Polícia Civil e o Ministério Público para que sejam apuradas as denúncias de abuso policial durante a prisão, incluindo a agressão física, invasão de domicílio e destruição de bens, conforme relato do paciente. É o relatório. Decido. De plano, destaco que o presente habeas corpus não merece prosseguimento. Como é de conhecimento, o art. 210 do Regimento Interno do STJ dispõe que: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Na hipótese, compulsando os autos, verifica-se que os temas relacionados à suposta agressão policial e invasão de domicílio não foram d ebatidos pela Corte local, especialmente porque não constaram das razões de apelação do paciente, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Com efeito, consoante jurisprudência desta Corte Superior, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte (AgRg no HC n. 643.018/ES, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). Inclusive, ressalta-se que: Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC n. 692.704/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). Noutro giro, conforme relatado, verifica-se que, antes da impetração do presente habeas corpus (21/10/2024), já havia sido certificado o trânsito em julgado da condenação do paciente, especificamente no dia 30/7/2024. Nesse panorama, não há falar em análise sobre prisão preventiva, que não deve se confundir com a prisão-pena (carcer ad poenam). Ao ensejo, destaco os seguintes julgados do STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO QUE RESPEITOU OS PARÂMETROS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 7. A prisão preventiva não comporta revogação, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação, que converte a custódia processual em prisão-pena. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 836.463/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TESES DE FALTA DE DEFESA, ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM OUTRO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As alegações trazidas pela defesa quanto à nulidade por falta de defesa e de reconhecimento fotográfico, além da revisão da dosimetria, já foram apreciadas no HC 643260/SP, não se credenciando ao conhecimento. 2. A violação ao art. 155 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o conhecimento da tese perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Sem razão a pretensão de revogação da prisão preventiva, haja vista que já se trata de prisão-pena, dado que a sentença já passou em julgado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 160.525/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO-PENA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1.Transitada em julgado a condenação, fica superada a análise dos fundamentos da prisão preventiva, que perde a natureza cautelar ao ser convolada em prisão-pena. 2. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 647.094/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) - negritei. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA