AREsp 2753354 - DECISAO

DECISÃO FELIPE CONCEIÇÃO DANTAS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação n. 0000277-98.2015.8.05.0220). Consta nos autos que o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. A defesa pleiteou a absolvição do recorrente por insuficiência de provas. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 272-277, no qual a parte impugna o óbice apontado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 307-309). Decido. Acerca da presença de elementos suficientes para a condenação, o Tribunal a quo assim se pronunciou (fls. 180-192, grifei): DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 A Defesa postulou a absolvição das infrações penais previstas nos artigos 14 do Estatuto do Desarmamento. Não merece prosperar. A materialidade delitiva de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido está demonstrada. Com efeito, o Auto de Exibição e Apreensão (fls. 05) exibe 09 munições intactas de calibre .38. Igualmente, o apelante, em interrogatório judicial (fls. 63), aduziu "que comprou a munição por ai mesmo na roça; que comprou cinco munições, cada uma R$ 15,00". Outrossim, o Laudo Pericial (fls. 66-verso) aponta seis cartuchos calibre nominal .38 SPL. A autoria do delito também está caracterizada. Com efeito, em fase inquisitorial, o agente policial Aliomar Alves de Oliveira Filho (fls. 06) declarou que "(..) sendo que FELIPE tinha em seu poder um revólver da marca TAURUS calibre .38 municiado com cinco cartuchos e o nº de série raspado". Posteriormente, em oitiva judicial, a referida testemunha assinalou que "(..) confirma suas declarações em sede policial (..)" (fls. 60). .. Além disso, é válido frisar que, no caso dos autos, não há nenhum elemento indicativo de que as testemunhas policiais teriam qualquer razão para imputar falsamente o cometimento do crime ao apelante, razão pela qual deve dar-se especial relevância aos seus depoimentos. Ademais, o próprio interrogatório judicial do recorrente, exposto na análise da materialidade do delito, ratifica a sua autoria. Salienta-se, por fim, que embora o recorrente estivesse de posse de apenas uma arma de fogo, o presente delito resta caracterizado pelo porte das munições. Ante o exposto, nega-se provimento ao requerimento. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO A Defesa pediu a absolvição do recorrente da infração penal prevista no artigo 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento. Não merece ser acolhido. A materialidade delitiva do artigo 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento está configurada. Com efeito, o Auto de Exibição e Apreensão de fls. 05 exibe: "Arma: DE POSSE DE FELIPE CONCEIÇÃO DANTAS. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA., Espécie/tipo: Arma de fogo/revólver, calibre: ESB, Nº de série: SUPRIMIDO" Outrossim, o Laudo Pericial de fls. 66 atesta: Item 01 - Revolver de fabricação nacional, marca TAURUS, em regular estado de conservação, calibre nominal 38 Special, acabamento oxidado. Numeração identificadora suprimido (..) No momento dos exames as armas descritas apresentavam os mecanismos de percussão e engatilhamento em bom estado de funcionamento estando APTAS para a realização de disparos Igualmente, em interrogatório judicial, o apelante afirmou (fls. 62): que é verdade que estava com o menor e que estava armado com sua arma calibre 38 de numeração raspada; (..) comprou a arma já com a numeração raspada Por sua vez, a autoria também está comprovada. Com efeito, o agente policial Aliomar Alves de Oliveira Filho (fls. 06) declarou que "(..) sendo que FELIPE tinha em seu poder um revólver da marca TAURUS calibre .38 municiado com cinco cartuchos e o nº de série raspado". Posteriormente, em oitiva judicial, a referida testemunha assinalou que "(..) confirma suas declarações em sede policial (..)" (fls. 60). .. Desse modo, não há o que se falar em insuficiência probatória. .. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244- B DO ECA A Defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória da infração penal prevista no artigo 244-B do ECA. Sem fundamento. A materialidade e autoria da infração penal prevista no artigo 244-B do ECA resta configurada. Com efeito, no termo de declarações de fls. 07, é possível visualizar que o indivíduo que estava acompanhando o recorrente é menor de 18 (dezoito) anos, tendo nascido em 26 de junho de 2000. Igualmente, em interrogatório judicial (fls. 62/63), o recorrente diversas vezes afirma a presença do menor no cenário delituoso, como colacionado abaixo: que é verdade que estava com o menor e que estava armado com sua arma calibre 38 de numeração raspada; (..) comprou a arma já com a numeração raspada; que o menor saiu correndo; que não sabia se o menor estava armado ou não; que sabia que estava apenas com a sua na cintura; (..) Que o menor apreendido junto com o interrogado era o mãozinha; Salienta-se, ademais, que, consoante a súmula 500 do STJ, a caracterização da infração penal do artigo 244-B do ECA independe de prova da efetiva corrupção de menor, por se tratar de delito formal. Ante o exposto, nega-se provimento ao requerimento. Constato que a Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelos crimes descritos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 e 244-B da Lei n. 8.069/1990. Para se entender pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7, STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM PELA DEFESA. VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. PRECEDENTES. .. V - O acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos e suficientes, amparado no quadro fático-probatório dos autos, para a condenação do recorrente pelos crimes de receptação, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. VI - A tese de insuficiência probatória para a condenação suscitada pela Defesa demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nessa instância recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.580.341/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DESOBEDIÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA NO CONTEXTO DE REPRESSÃO DE CRIME. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória baseada na insuficiência de prova da autoria e da materialidade delitiva implica a necessidade de incursão vertical no acervo probatório produzido nos autos, o que é inviável, no recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.120.835/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. REGIME ESTABELECIDO DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE PENA APLICADA E APOIADO NA REINCIDÊNCIA DO APENADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão absolutória defensiva é inviável, dada a necessidade de profunda incursão no contexto probatório dos autos. Vedação da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.606.051/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 23/3/2021.) À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA