HC 966086 - ACORDAO

HC 966086 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a prova pericial foi regularmente produzida em conformidade com o CPP, o crime é de perigo abstrato (logo não depende de laudo sobre potencial ofensivo) e o habeas corpus não pode suprir a via da revisão criminal ou analisar matéria não decidida nas instâncias ordinárias, como a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOAO LIMA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Nulidade Processual Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

JOAO LIMA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame pericial técnico da arma compromete a materialidade do delito e configura cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão do estado de saúde e responsabilidades familiares do paciente
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a prova pericial foi regularmente produzida em conformidade com o CPP, o crime é de perigo abstrato (logo não depende de laudo sobre potencial ofensivo) e o habeas corpus não pode suprir a via da revisão criminal ou analisar matéria não decidida nas instâncias ordinárias, como a prisão domiciliar.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus
  • Denegar a ordem