REsp 2050417 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0521.15.014988-3/001). Consta dos autos que o recorrido foi condenado, em primeiro grau, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso do Ministério Público, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 173): APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE MUNIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MANUTENÇÃO. Ocorrendo a apreensão da arma e munições de uso permitido, no mesmo contexto fático, o agente deve responder apenas pelo crime mais grave, haja vista que a conduta continua sendo única e a vítima é atingida apenas uma vez. Neste recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003 e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, ao argumento de que os crimes de porte ilegal de arma de fogo e posse de munição tutelam são bens jurídicos distintos, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção. Afirma ainda que a decisão recorrida diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a autonomia dos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento. Requer, ao final, o afastamento do princípio da consunção e a condenação do recorrido também pelo delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o delito do art. 14. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 250/253). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, manteve a aplicação do princípio da consunção, destacando que (e-STJ fls. 176/177, grifei): Requer o Ministério Público o afastamento do reconhecimento do princípio da consunção condenando-se o apelado também pelo crime do artigo 12 da Lei 10.826103. Razão não lhe assiste. A esse respeito, como bem apontado pela 1. juíza sentenciante "o porte de arma e as munições foram desdobramento do mesmo contexto - fático, com absorção do segundo fato pelo primeiro, além de terem ofendido o mesmo bem jurídico" (f. 85v.). Realmente, extrai-se da narrativa dos autos que a mesma operação policial logrou apreender a arma portada pelo apelado e as respectivas munições na residência desse, em ação que não teve quebra de continuidade e da unidade dos fatos. Além disso, as munições apreendidas na residência do apelado tinham o mesmo calibre da arma de fogo apreendida em seu poder, o que indica que teriam por utilidade o municiamento da arma com ele apreendida, em demonstração de dependência entre um fato e outro. Assim, a meu ver, os crimes ocorreram no mesmo contexto fático, restando evidenciada a unidade de desígnios e as mesmas circunstâncias temporais, de modo a ensejar o reconhecimento da consunção, como operado na sentença. .. Enfim, considerando-se que, no presente caso, as condutas de portar arma de fogo e possuir munições se deram relativamente num mesmo contexto fático, um como desmembramento do outro, a manutenção do reconhecimento da consunção, com a absorção do crime do artigo 12 pelo crime do14 da Lei nº 10.826103, é medida que se impõe. Como se vê, a instância de origem destacou que "a mesma operação policial logrou apreender a arma portada pelo apelado e as respectivas munições na residência desse, em ação que não teve quebra de continuidade e da unidade dos fatos. Além disso, as munições apreendidas na residência do apelado tinham o mesmo calibre da arma de fogo apreendida em seu poder, o que indica que teriam por utilidade o municiamento da arma com ele apreendida, em demonstração de dependência entre um fato e outro". Contudo, tal entendimento não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte S uperior, uma vez que "a jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando p raticados em contextos diversos" (AgRg no REsp n. 1.848.629/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1º/4/2022, grifei). Assim, o recurso especial deve ser provido para afastar a aplicação do princípio da consunção. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA