AREsp 2526549 - DECISAO

DECISÃO Em agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, examina-se inadmissão de recurso especial, sob o fundamento de que a análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo verbete n. 07 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. O recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e artigo 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), por ato praticado em 17 de abril de 2018, a uma pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. Em segunda instância, foi negado provimento ao recurso de apelação. Segue a ementa do acórdão (e-STJ Fl. 898): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - NÃO CABIMENTO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE CONDUTAS E RESULTADOS - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - HABEAS CORPUS 126.292/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DETERMINADO O INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA. 1. Se a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes restaram comprovadas pelo conjunto probatório, sobretudo através dos depoimentos dos agentes públicos, impõe-se a manutenção da condenação do réu. 2. Os delitos de perigo abstrato são aqueles que presumem de forma absoluta (presunção juris et de jure) uma situação de perigo a um determinado bem jurídico protegido. Significa dizer que a comprovação do perigo concreto, para tais delitos, não é imprescindível, já que a situação de dano é presumida pela lei. 3. O legislador, através de política criminal, presume, de maneira absoluta, o dano, com a finalidade de proteger de forma mais ampla e eficaz a tutela do bem jurídico, não sendo tal presunção arbitrária ou desvinculada da realidade, uma vez que o legislador a constrói a partir da constatação da existência de condutas particulares, que, pela experiência e lógica, revelam ínsita situação de perigo. 4. O concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. 5. A expedição de mandado de prisão e/ou de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente. A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação aos artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal, artigo 14 da Lei n. 10826/2003, artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 70 do Código Penal. O recorrente sustenta que as as provas apresentadas são insuficientes para uma condenação e deve ser aplicado ao caso o princípio do "in dubio pro reo". Quanto ao crime do artigo 14 da Lei n. 10826/2003, alega que a conduta do acusado não apresenta lesividade, especialmente em relação ao porte de munições desacompanhadas de arma de fogo, o que deveria levar à absolvição com base no princípio da insignificância. A Defesa pleiteia o reconhecimento do concurso formal de crimes, sob o argumento de que as condutas não foram autônomas. O recurso especial não foi admitido pelo tribunal de origem, sob o óbice do verbete de n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ Fl. 1012-1015). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ Fl. 1047-1050), assim ementado: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE DEIXA DE ATACAR, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO É o relatório. Decido. O recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante limita-se a alegar que não se trata de reexame de provas, mas sim de questão unicamente de direito. A superação do óbice do verbete de n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que busca discutir tão somente questão de direito. A discussão sobre a absolvição, por insuficiência probatória, t raz a necessidade de reexame das provas. O Tribunal de origem entendeu que a autoria e a materialidade dos crimes foram comprovadas. Ao reanalisar os fatos e as provas, o acórdão teve como base a prova testemunhal produzida em contraditório. A delação apócrifa, que indicou o local e as características do agente, foi corroborada pelos depoimentos dos policiais. No que diz respeito à atipicidade material do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10826/2003, pondera que o acusado foi condenado por ter em depósito 38 (trinta e oito) cartuchos intactos de arma de arma de fogo de uso permitido. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, esta situação não tem o condão de conduzir à absolvição. Sobre o concurso de crimes, decidiu que deve ser aplicado o cúmulo material, em razão da existência de ações e desígnios autônomos (e-STJ Fl. 898-937). Quanto ao óbice da Súmula 7, há julgados n esse sentido sobre a insuficiência probatória: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a existência de provas suficientes da autoria do delito, por demandar ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, é defeso na estreita via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 602984/DF, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Data do julgamento 16/06/201, DJe 22/06/2015) (destaquei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O provimento do pleito absolutório demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois as instâncias ordinárias concluíram pela autoria e materialidade do delito com base na instrução criminal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 897710/RJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Data do julgamento 27/09/2016, Data da publicação 10/10/2016). (destaquei). Quanto à alegação de aplicação do princípio da insignificância ao crime de porte de munições, o acórdão do Tribunal de origem ponderou que foi aprendida quantidade considerável de munição com o recorrente (trinta e oito cartuchos). Além do mais, foi reconhecido o concurso com o crime de tráfico. Esta situação concreta afasta a aplicação da atipicidade material, conforme entendimento deste Tribunal: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida.2. Não obstante, este Superior Tribunal, acompanhando a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes.3. Nesse diapasão, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. 4. Na espécie, a despeito de ter sido encontradas 2 munições (2 cartuchos intactos de calibre .38 - e-STJ fl. 379), desacompanhadas das armas, as circunstâncias dos autos não permitem o reconhecimento do referido princípio, uma vez que o acusado, na posse dos referidos artefatos, fora encontrado em contexto de outro crime (tráfico), fundamento a afastar a mínima ofensividade da conduta. 5. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 6. No presente caso, verifica-se que os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, na medida em que dizem respeito à dedicação do recorrente à atividade criminosa (tráfico de drogas), o que justifica o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, para se acolher a tese de que ele não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 2198115/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Data do julgamento 22/04/2025, DJEN 30/04/2025) (destaquei). Por fim, sobre o concurso de crimes, o Tribunal de origem aplicou o concurso material em razão da constatação de desígnios autônomos. Nova incursão nos fatos e nas provas implica violação a Súmula 7 do STJ, conforme entendimento abaixo exposto: PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DELITO PREVISTO NO ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTAS DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, correta a aplicação do concurso material de crimes, pois as instâncias ordinárias reconheceram a ocorrência de condutas autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - tráfico e porte de arma de fogo, destacando a existência de desígnios autônomos entre as condutas praticadas. 2. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas concluindo que o ora agravante se dedica a atividades criminosas, diante das circunstâncias do delito que envolveu a apreensão de cerca de 607g de drogas. Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AgRg no AREsp 1300916/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Data do julgamento 12/03/2019, DJe 19/03/2019) (destaquei). Pelo exposto, na forma do artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA