HC 1012308 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROBSON DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5001992-36.2023.8.24.0041). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, ante a apreensão de uma espingarda, calibre .12, e uma carabina, modelo 357 (e-STJ fls. 175/178). Interposta apelação, o Tribunal de origem manteve incólume a sentença condenatória, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 38): APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO ART. 244 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DO CPP. FUNDADAS SUSPEITAS DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ABORDAGEM ESCORREITA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. MÁCULA INEXISTENTE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MERO PORTE DE OBJETO BÉLICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. TIPICIDADE SUFICIENTEMENTE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Daí o presente writ, no qual a Defensoria Pública sustenta a nulidade das provas, uma vez que decorrentes de busca pessoal desprovida de fundada suspeita, em patente violação aos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal. Requer, ao final, a declaração da ilicitude apontada e, por consequência, a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Isso, porque a leitura do acórdão impugnado indica que a abordagem foi realizada com base em critérios objetivos e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. Senão vejamos (e-STJ fl. 35, grifei): .. compulsando aos autos, verifica-se que os policiais militares, em rondas, avistaram o réu Robson da Silva com mochila e sacolas empurrando uma bicicleta e ao se deparar com a viatura policial tentou empreender fuga. Assim, diante da atitude suspeita do réu, os policiais decidiram abordá-lo (evento 1, VÍDEO 2; evento 1, VÍDEO3; evento 70, VIDEO1). Dessa forma, a abordagem policial aconteceu em razão das fundadas suspeitas de que o acusado Robson Da Silva pudesse estar na posse de algum objeto ilícito, diante da tentativa de fuga ao avistar a viatura policial. Deste modo, a abordagem não ocorreu a esmo, tampouco se enquadra como fishing expeditions, uma vez que amparada em razão das fundadas suspeitas, tanto que culminou na apreensão de duas armas de fogo. Logo, inexiste nos autos qualquer indício de que a referida abordagem e a consequente revista pessoal tenha ocorrido de forma arbitrária, haja vista que, conforme prevê o art. 244 do Código de Processo Penal: "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando for determinada no curso do processo de busca domiciliar". Ademais, extrai-se da sentença condenatória que "ficou evidenciada a fundada suspeita para a realização de busca pessoal. Colhe-se dos autos que o acusado estava trafegando de bicicleta na madrugada, trazendo consigo objetos que chamaram a atenção dos Policiais, sem olvidar que o acusado no momento em que viu a viatura tentou embarcar na bicicleta em reação de fuga" (e-STJ fl. 177). Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte Superior definiu que a tentativa de fuga pelo réu, ao visualizar uma guarnição policial, autoriza a busca pessoal, desde que se apresente narrativa verossímil, coerente e não contraditória com os demais elementos dos autos (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse contexto, tem-se que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório dos autos, seria imprescindível o profundo revolvimento do caderno processual existente, desiderato incompatível com os limites de cognição da via eleita, notadamente quando em substituição ao recurso cabível. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se EMENTA