AREsp 3072019 - DECISAO

AREsp 3072019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem pessoal foi considerada lícita diante de comportamento suspeito do recorrente (olhar para trás e desvio de trajeto), não foi demonstrado o perigo atual e inevitável necessário para reconhecer o estado de necessidade, e não há interesse recursal quanto ao pedido de diminuição da pena; assim, não se verificam nulidades ou fundamentos para reforma da condenação pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Busca Pessoal, Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude), Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma Busca Pessoal Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude) Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude
  3. 3 interesse recursal quanto à diminuição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem pessoal foi considerada lícita diante de comportamento suspeito do recorrente (olhar para trás e desvio de trajeto), não foi demonstrado o perigo atual e inevitável necessário para reconhecer o estado de necessidade, e não há interesse recursal quanto ao pedido de diminuição da pena; assim, não se verificam nulidades ou fundamentos para reforma da condenação pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.