REsp 2227797 - DECISAO

REsp 2227797 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mesmo quando o trânsito em julgado ocorre após a data do novo ilícito, pode ser considerada como maus antecedentes, justificando a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto; por esse motivo deu provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e restabelecer a pena de 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JOÃO PEDRO BRITO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e restabelecer a pena aplicada ao recorrido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Dosimetria, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma Dosimetria Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JOÃO PEDRO BRITO DE CAMARGO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração dos maus antecedentes quando condenação por fato anterior tem trânsito em julgado posterior aos fatos do novo crime
  2. 2 Incidência dos maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 Consequências da existência de maus antecedentes sobre o regime inicial e sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mesmo quando o trânsito em julgado ocorre após a data do novo ilícito, pode ser considerada como maus antecedentes, justificando a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto; por esse motivo deu provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e restabelecer a pena de 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e restabelecer a pena aplicada ao recorrido.

Orders

  • Reconhecer os maus antecedentes do recorrido.
  • Restabelecer a reprimenda corporal de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau (fls. 220-222).