REsp 2126119 - DECISAO

REsp 2126119 - DECISAO

Quando armas de classificações distintas são apreendidas em um mesmo contexto fático sem comprovação de desígnios autônomos, não se aplica a consunção; configura-se concurso formal (art. 70 do Código Penal). Assim, restabelece-se a condenação pelos crimes dos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, em concurso formal, e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: EZIEL SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Consunção, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Consunção Concurso Formal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

EZIEL SOUZA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre crimes de porte de arma de uso permitido e de uso restrito
  2. 2 Qualificação do concurso entre os arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 (formal vs material)
  3. 3 Necessidade de refazer a dosimetria da pena diante do reconhecimento do concurso formal

Ratio Decidendi

Quando armas de classificações distintas são apreendidas em um mesmo contexto fático sem comprovação de desígnios autônomos, não se aplica a consunção; configura-se concurso formal (art. 70 do Código Penal). Assim, restabelece-se a condenação pelos crimes dos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, em concurso formal, e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido pelos crimes previstos nos arts. 14, caput, e 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, em concurso formal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria da pena e prosseguimento da análise da apelação defensiva