HC 1080888 - DECISAO

HC 1080888 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade na atuação policial: a busca pessoal foi legítima porque fundada em denúncia anônima específica corroborada por elementos fáticos (indicação de local e apelido, comportamento inquieto e percepção de volume), configurando fundada suspeita que autorizou a revista nos termos do art. 244 do CPP; sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS BRITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Flagrante, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Porte Ilegal De Arma Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prova Ilícita +3 more

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Parties

MANOEL MESSIAS BRITO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por suposta ausência de fundada suspeita
  2. 2 comprovação da autoria e da materialidade delitiva
  3. 3 aplicabilidade da tese de inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade na atuação policial: a busca pessoal foi legítima porque fundada em denúncia anônima específica corroborada por elementos fáticos (indicação de local e apelido, comportamento inquieto e percepção de volume), configurando fundada suspeita que autorizou a revista nos termos do art. 244 do CPP; sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.