REsp 2256858 - DECISAO

REsp 2256858 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial, fundamentando-se na constatação de que as instâncias ordinárias motivadamente reconheceram a existência de fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal (conjugação de denúncia anônima via COPOM, fuga ao avistar a viatura e perseguição) e que a condenação não se baseou exclusivamente em depoimentos policiais, mas em conjunto probatório que inclui auto de apreensão, laudos periciais e relato do recorrente; em face disso, não houve violação apontada aos dispositivos do CPP e não se verificou insuficiência probatória que justificasse absolvição.

Parties
Recorrente: MICHAEL DOUGLAS SEVERO DE LIMA; Parte Interessada (opositor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre O Resp)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Insuficiência De Provas, Valoração De Depoimentos Policiais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS SEVERO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (opositor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre O Resp)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 CPP)
  2. 2 suficiência probatória para condenação (art. 386, inciso VII, CPP)
  3. 3 dependência da condenação por corrupção de menores em relação ao crime principal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial, fundamentando-se na constatação de que as instâncias ordinárias motivadamente reconheceram a existência de fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal (conjugação de denúncia anônima via COPOM, fuga ao avistar a viatura e perseguição) e que a condenação não se baseou exclusivamente em depoimentos policiais, mas em conjunto probatório que inclui auto de apreensão, laudos periciais e relato do recorrente; em face disso, não houve violação apontada aos dispositivos do CPP e não se verificou insuficiência probatória que justificasse absolvição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.