HC 1077422 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade (uso de documentos juntados após alegações finais) não foi previamente suscitada e apreciada na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; além disso o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

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Parties: Paciente: ALDO BERTO CASTRO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Embargos Infringentes

Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Tráfico De Drogas Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância Embargos Infringentes

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Parties

ALDO BERTO CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

1 uso de documentos juntados após alegações finais sem abertura de prazo para manifestação (art. 155 CPP)
2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 preclusão e supressão de instância por não ter sido suscitada a nulidade na instância anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

liminar indeferida
habeas corpus não conhecido

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