HC 674168 - DECISAO

HC 674168 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão em flagrante e a busca/revista efetuadas por guardas municipais são juridicamente possíveis nos termos do art. 301 do CPP, não havendo prova de ilicitude; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal é improcedente; quanto ao acordo de não persecução penal (art. 28-A), não se pode impor ao Ministério Público que o ofereça e, no caso concreto, não se demonstrou preenchimento dos requisitos (ausência de confissão e circunstâncias temporais/materiais), razão pela qual a pretensão do paciente é indeferida.

Parties
Paciente: ADEMIR JOSÉ CARNEIRO DIAS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Guarda Municipal, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Busca E Apreensão Guarda Municipal Acordo De Não Persecução Penal +3 more

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Parties

ADEMIR JOSÉ CARNEIRO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular e da prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais
  2. 2 licitidade da prova obtida em decorrência da atuação de guardas municipais
  3. 3 cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) e sua retroatividade temporal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão em flagrante e a busca/revista efetuadas por guardas municipais são juridicamente possíveis nos termos do art. 301 do CPP, não havendo prova de ilicitude; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal é improcedente; quanto ao acordo de não persecução penal (art. 28-A), não se pode impor ao Ministério Público que o ofereça e, no caso concreto, não se demonstrou preenchimento dos requisitos (ausência de confissão e circunstâncias temporais/materiais), razão pela qual a pretensão do paciente é indeferida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

Orders

  • Conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.