AREsp 1892675 - DECISAO

AREsp 1892675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a discussão sobre a suposta ilicitude da entrada domiciliar e da apreensão da arma exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, que considerou o porte como crime permanente caracterizador de flagrância.

Parties
Agravante: VALTEILTON BARBOSA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrância, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegitimidade De Prova Por Violação Domiciliar, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrância Inviolabilidade Do Domicílio Ilegitimidade De Prova Por Violação Domiciliar Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALTEILTON BARBOSA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegalidade da apreensão por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 aplicabilidade da teoria do crime permanente ao porte de arma e sua relação com a flagrância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a discussão sobre a suposta ilicitude da entrada domiciliar e da apreensão da arma exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, que considerou o porte como crime permanente caracterizador de flagrância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.