HC 677178 - DECISAO

HC 677178 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa decorrente da ausência do réu na audiência (art. 563 do CPP), e porque a defesa concorreu para a nulidade ao não comunicar oportunamente a prisão em outro processo nem suscitar o vício nos atos processuais subsequentes, configurando nulidade de algibeira e preclusão, nos termos dos arts. 367 e 565 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Francisco Justino Nogueira Filho Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual Por Decretação De Revelia, Direito De Presença Do Réu, Prejuízo Concreto (art. 563 Do Cpp), Obrigação De Comunicar Mudança De Endereço (art. 367 Do Cpp), Nulidade De Algibeira, Preclusão, Boa Fé Processual, Arts. 563, 367 E 565 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Processual Por Decretação De Revelia Direito De Presença Do Réu Prejuízo Concreto (art. 563 Do Cpp) Obrigação De Comunicar Mudança De Endereço (art. 367 Do Cpp) +4 more

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Parties

Francisco Justino Nogueira Filho Júnior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de nulidade da audiência de instrução por revelia do réu preso em outro processo
  2. 2 Se a ausência do réu por conta de prisão em outro processo configura nulidade absoluta ou relativa
  3. 3 Aplicação do art. 563 do CPP (necessidade de prejuízo concreto)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa decorrente da ausência do réu na audiência (art. 563 do CPP), e porque a defesa concorreu para a nulidade ao não comunicar oportunamente a prisão em outro processo nem suscitar o vício nos atos processuais subsequentes, configurando nulidade de algibeira e preclusão, nos termos dos arts. 367 e 565 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.