RHC 150678 - DECISAO

RHC 150678 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, não se tratando de decisão de última instância nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: DIEGO ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ausência De Abertura De Prazo Para Perguntas À Testemunha, Carta Precatória, Nulidade De Audiência
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Ausência De Abertura De Prazo Para Perguntas À Testemunha Carta Precatória Nulidade De Audiência

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Parties

DIEGO ARAUJO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de abertura de prazo para que a defesa apresentasse perguntas à testemunha inquirida por carta precatória
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de decisão proferida por desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem (decisão de última instância)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, não se tratando de decisão de última instância nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.