RHC 150932 - DECISAO

RHC 150932 - DECISAO

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente, uma vez que não houve agravo regimental para submeter a decisão monocrática do desembargador relator ao órgão colegiado do tribunal de origem, o que inviabiliza a jurisdição do STJ sobre a matéria, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR LUCIANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Qualificado (art. 157, §2º), Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Exaurimento Da Instância Antecedente
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Qualificado (art. 157, §2º) Princípio Da Consunção Bis in Idem Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

PAULO CESAR LUCIANO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 se o porte ilegal de arma de fogo praticado no contexto do crime patrimonial deve ser absorvido por este (consunção)
  2. 2 se a manutenção da autonomia entre as condenações configura bis in idem
  3. 3 se é possível conhecer do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento da instância antecedente

Ratio Decidendi

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente, uma vez que não houve agravo regimental para submeter a decisão monocrática do desembargador relator ao órgão colegiado do tribunal de origem, o que inviabiliza a jurisdição do STJ sobre a matéria, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.