REsp 1941219 - DECISAO

REsp 1941219 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem aplicou a consunção entre os crimes previstos nos arts.14 e 16 da Lei 10.826/2003, em desconformidade com o entendimento dominante do STJ de que tais tipos tutelam bens jurídicos distintos; assim, com base na Súmula 568/STJ e no art.255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido, afastou-se a absorção e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Luiz Flávio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; afastada a absorção; autos devolvidos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte De Arma Com Numeração Suprimida, Concurso Formal, Consunção, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte De Arma Com Numeração Suprimida Concurso Formal Consunção Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Luiz Flávio de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absorção do crime previsto no art.14 da Lei 10.826/2003 pelo crime previsto no art.16, p. ú., IV, da mesma lei
  2. 2 aplicação do princípio da consunção versus reconhecimento de concurso formal entre os delitos previstos nos arts.14 e 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e competência do relator para decidir monocraticamente

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem aplicou a consunção entre os crimes previstos nos arts.14 e 16 da Lei 10.826/2003, em desconformidade com o entendimento dominante do STJ de que tais tipos tutelam bens jurídicos distintos; assim, com base na Súmula 568/STJ e no art.255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido, afastou-se a absorção e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; afastada a absorção; autos devolvidos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido