AREsp 1874414 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: LEONARDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Extraordinário Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

LEONARDO DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Correcta fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, 'c', CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça