AREsp 1717871 - DECISAO

AREsp 1717871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou provas suficientes para a condenação (confissão do corréu, depoimentos policiais e apreensão de arma apta ao disparo e munições) e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da insignificância não se aplica em razão da apreensão de arma apta ao disparo.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON DANTAS DA SILVA; Ministério Público/contraminante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Corréu: ADRIANO LISBOA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 14 Da Lei Nº 10.826/2003, Art. 386, III, V E VII Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 14 Da Lei Nº 10.826/2003 Art. 386, Iii, V E VII Do Código De Processo Penal

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Parties

JEFFERSON DANTAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público/contraminante

ADRIANO LISBOA MOTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 14 da Lei nº 10.826/2003
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição e arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou provas suficientes para a condenação (confissão do corréu, depoimentos policiais e apreensão de arma apta ao disparo e munições) e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da insignificância não se aplica em razão da apreensão de arma apta ao disparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial