HC 659595 - DECISAO

HC 659595 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da possibilidade de cumprimento do mandado de busca no escritório do advogado quando há indícios de autoria e materialidade, da confirmação probatória (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos oculares) e da impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ), não se vislumbrou nulidade ou insuficiência de provas que justificasse o trancamento da ação ou absolvição.

Parties
Proprietária Da Arma/testemunha: Simone Patrícia Isiodor Philippi; Vítima/testemunha Ocular: Gilberto Marques dos Santos; Policial Civil/testemunha: Luis Carlos Weber; Policial Civil/testemunha: Maurício Ramos; Testemunha Ocular: Ivanete de Fátima Couto dos Santos; Testemunha De Defesa: Júlio César Ronconi; Órgão Ministerial/parte Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia Nulidade De Prisão Em Flagrante Reexame Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Simone Patrícia Isiodor Philippi

Proprietária Da Arma/testemunha

Gilberto Marques dos Santos

Vítima/testemunha Ocular

Luis Carlos Weber

Policial Civil/testemunha

Maurício Ramos

Policial Civil/testemunha

Ivanete de Fátima Couto dos Santos

Testemunha Ocular

Júlio César Ronconi

Testemunha De Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de acompanhamento do mandado de busca por representante da OAB vs. dispensa pelo investigado
  2. 2 aplicabilidade da inviolabilidade do escritório de advocacia quando o advogado é investigado
  3. 3 suficiência da prova para autoria e materialidade do crime de porte ilegal (art. 14 Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da possibilidade de cumprimento do mandado de busca no escritório do advogado quando há indícios de autoria e materialidade, da confirmação probatória (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos oculares) e da impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ), não se vislumbrou nulidade ou insuficiência de provas que justificasse o trancamento da ação ou absolvição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.