HC 658051 - DECISAO

HC 658051 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada com base em elemento concreto (o paciente praticou o crime enquanto usufruía de prisão domiciliar por antecedente), a dosimetria é discricionária e só cabe revisão excepcional em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Jonatan de Providel; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Santa Maria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

Jonatan de Providel

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Santa Maria/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena-base em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da valoração da culpabilidade
  3. 3 peso da circunstância de ter cometido crime enquanto cumpria prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada com base em elemento concreto (o paciente praticou o crime enquanto usufruía de prisão domiciliar por antecedente), a dosimetria é discricionária e só cabe revisão excepcional em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.