HC 676885 - DECISAO

HC 676885 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o acordo de não persecução penal só se aplica retroativamente aos fatos anteriores à Lei 13.964/2019 quando ainda não tiver ocorrido o recebimento da denúncia; à vista dos precedentes mencionados, não há fundamento para concessão da ordem no caso concreto.

Parties
Paciente: Fabiana Pillar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP

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Parties

Fabiana Pillar

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 procedibilidade do pedido de suspensão dos efeitos da condenação via habeas corpus
  3. 3 possibilidade de o juízo determinar manifestação do órgão acusatório sobre oferecimento de ANPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o acordo de não persecução penal só se aplica retroativamente aos fatos anteriores à Lei 13.964/2019 quando ainda não tiver ocorrido o recebimento da denúncia; à vista dos precedentes mencionados, não há fundamento para concessão da ordem no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Denega-se a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.