HC 677831 - DECISAO

HC 677831 - DECISAO

Não estando demonstrado nos autos qualquer vínculo ou que o réu tenha se valido da situação de calamidade pública para possibilitar ou facilitar a prática do crime, a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal deve ser afastada; por consequência, procedeu-se à readequação da dosimetria, reduzindo a reprimenda definitiva para 3 anos e 7 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROBSON FABIANO BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Agravante Do Estado De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ROBSON FABIANO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo causal entre a calamidade pública e a prática do crime
  3. 3 vedação da responsabilidade penal objetiva

Ratio Decidendi

Não estando demonstrado nos autos qualquer vínculo ou que o réu tenha se valido da situação de calamidade pública para possibilitar ou facilitar a prática do crime, a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal deve ser afastada; por consequência, procedeu-se à readequação da dosimetria, reduzindo a reprimenda definitiva para 3 anos e 7 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Reduzir a pena definitiva para 03 anos e 07 meses de reclusão e 10 dias-multa