HC 676976 - DECISAO

HC 676976 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado e considerando-se que a pena definitiva é de 2 anos (inferior a 4 anos), aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) que admite o regime semiaberto para reincidentes quando as circunstâncias judiciais são favoráveis; assim, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: JEFFERSON PAULINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEFFERSON PAULINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado diante de reincidência e pena inferior a 4 anos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado e considerando-se que a pena definitiva é de 2 anos (inferior a 4 anos), aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) que admite o regime semiaberto para reincidentes quando as circunstâncias judiciais são favoráveis; assim, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o semiaberto
  • Publique-se. Intimem-se.