AREsp 1863684 - DECISAO

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Apesar de, em tese, ser possível aplicar o princípio da insignificância ao porte de arma de fogo de uso permitido, no caso concreto a quantidade de munições apreendidas (25 intactas e 1 deflagrada) e o fato de estarem acompanhadas de arma apta ao disparo impedem o reconhecimento da insignificância; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para condenar ROBSON GONÇALVES DA SILVA pelo art. 14 da Lei 10.826/2003, determinando o retorno dos autos à origem para dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ROBSON GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; condenação de ROBSON GONÇALVES DA SILVA pelo art. 14 da Lei 10.826/2003; autos retornem à origem para dosimetria.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ROBSON GONÇALVES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  2. 2 Relevância da quantidade de munições e do acompanhamento de arma apta ao disparo para afastar a insignificância
  3. 3 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de, em tese, ser possível aplicar o princípio da insignificância ao porte de arma de fogo de uso permitido, no caso concreto a quantidade de munições apreendidas (25 intactas e 1 deflagrada) e o fato de estarem acompanhadas de arma apta ao disparo impedem o reconhecimento da insignificância; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para condenar ROBSON GONÇALVES DA SILVA pelo art. 14 da Lei 10.826/2003, determinando o retorno dos autos à origem para dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; condenação de ROBSON GONÇALVES DA SILVA pelo art. 14 da Lei 10.826/2003; autos retornem à origem para dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial