HC 644621 - DECISAO

HC 644621 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou constrangimento ilegal: o acórdão informou que o paciente já se encontra custodiado em estabelecimento adequado ao regime semiaberto e o entendimento pacificado do STJ permite a manutenção da prisão cautelar desde que seja feita a compatibilização da custódia com o regime fixado.

Parties
Paciente: IGOR DE CARVALHO AUGUSTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização Da Custódia Com O Regime
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Da Custódia Com O Regime

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Parties

IGOR DE CARVALHO AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto de cumprimento de pena
  2. 2 Direito de aguardar recurso em liberdade quando a sentença fixa regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de adequação da segregação ao regime fixado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou constrangimento ilegal: o acórdão informou que o paciente já se encontra custodiado em estabelecimento adequado ao regime semiaberto e o entendimento pacificado do STJ permite a manutenção da prisão cautelar desde que seja feita a compatibilização da custódia com o regime fixado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.