AREsp 1902163 - DECISAO

AREsp 1902163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com a precisão exigida o permissivo constitucional e os dispositivos legais impugnados, nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão relativa à inexigibilidade de conduta diversa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO ELIAS AGE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Inexigibilidade De Conduta Diversa Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AUGUSTO ELIAS AGE TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com a precisão exigida o permissivo constitucional e os dispositivos legais impugnados, nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão relativa à inexigibilidade de conduta diversa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.