HC 641132 - DECISAO

HC 641132 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal: a elevação da pena foi fundamentada com base em fato concreto (livramento condicional e presença em local conhecido por tráfico), a tese de atipicidade por falta de lesividade não prospera em crime de perigo abstrato, a redução do aumento pela reincidência foi aplicada na segunda fase e o regime semiaberto é adequado segundo súmula do STJ; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Roberto Souza Silvério; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: 9ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (relator)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

Roberto Souza Silvério

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

9ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 reincidência e redução do aumento pela reincidência

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal: a elevação da pena foi fundamentada com base em fato concreto (livramento condicional e presença em local conhecido por tráfico), a tese de atipicidade por falta de lesividade não prospera em crime de perigo abstrato, a redução do aumento pela reincidência foi aplicada na segunda fase e o regime semiaberto é adequado segundo súmula do STJ; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.