REsp 1938964 - DECISAO

REsp 1938964 - DECISAO

No caso concreto, a apreensão de 3 munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, revelou ausência de potencialidade lesiva ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), razão pela qual, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a atipicidade material e o reconhecimento da absolvição do recorrente do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a tipicidade material do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003 e absolver o recorrente
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Posse De Munição, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Posse De Munição Custas Processuais

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Caracterização do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como crime de mera conduta e de perigo abstrato
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material apesar da tipicidade formal

Ratio Decidendi

No caso concreto, a apreensão de 3 munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, revelou ausência de potencialidade lesiva ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), razão pela qual, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a atipicidade material e o reconhecimento da absolvição do recorrente do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a tipicidade material do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003 e absolver o recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a tipicidade material do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003